Veja as declarações dos ministros do STF sobre a decisão de união para casais homossexuais
A partir de agora, companheiros podem adotar e registrar crianças em seus nomes
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na noite de quinta-feira, pelo reconhecimento da união estável para casais homossexuais.
Entre outras medidas, consta também o direito à herança em caso de morte do companheiro e à pensão alimentícia.
Confira abaixo as declarações dos dez ministros do STF sobre a medida:
Ministro Ayres Britto“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica. (...) A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade.”
Ministro Luiz Fux“A Constituição Federal, quando consagrou a união estável, positivamente não quis excluir a união homoafetiva. (...) Daremos a esse segmento e nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade.”
Ministra Cármen Lúcia“Não seria pensável que se assegurasse constitucionalmente a liberdade, e por regra contraditória, no mesmo texto, se tolhesse essa mesma iberdade, impedindo-se o exercício da livre escolha do modo de viver."
Ministro Ricardo Lewandowski“Entendo que uniões de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo ireito, pois dos fatos nasce o direito."
Ministro Joaquim Barbosa“Estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do direito. (...) O direito não foi capaz de acompanhar as profundas e estruturais mudanças sociais não apenas entre nós, brasileiros, mas em escala global.”
Ministro Gilmar Mendes“O fato de a Constituição proteger a união estável entre homem e mulher não significa uma negativa de proteção à união civil estável entre essoas do mesmo sexo. (...) Há outros direitos de perfil fundamental que justificam a criação de um modelo idêntico ou semelhante àquele da união estável para essas relações (homoafetivas) existentes”.
Ministro Marco Aurélo Mello“Extraio do princípio da dignidade da pessoa humana a obrigação do reconhecimento das uniões homoafetivas”.
Ministra Ellen Gracie“ Não estamos legislando para pessoas distantes e desconhecidas, estamos alargando as oportunidades de felicidade para nossos vizinhos, nossos colegas de trabalho, nossos amigos e nossa família.”
Ministro Celso de Mello“Um marco histórico na caminhada da comunidade homossexual no país.”
Ministro Cezar Peluso, presidente do STF“O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propenso a exercer.
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